Segundo a lei complementar 135/2010, a chamada lei da Ficha Limpa, que teve confirmada a constitucionalidade ontem (16/fev) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), prevê que gestores públicos com contas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível, salvo suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, estarão impedidos de disputar eleições por oito anos. Apesar da clareza do texto da lei, não dá para ter certeza se o dispositivo legal atinge a prefeita de Barreiras Jusmari Terezinha (PSD), pois apesar da mesma ter tido suas contas referentes ao exercício de 2009 rejeitadas e encaminhadas ao Ministério Público da Bahia pelo Tribunal de Contas dos Municípios, a câmara de vereadores desfez o parecer técnico do órgão, votando favoravelmente pela aprovação.

Acompanhe detalhadamente o parecer de 2009 do TCM

e o trecho da Ficha Limpa: